Detalhes do Acórdão - 513/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 513

Acórdão

513/2024

Processo

495494/2018

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

13/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3169

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SANTA CASA DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

MICHELE CAPUTO NETO, PAULO CESAR ALVES DE AZEVEDO E ALMEIDA (FALECIDO(A) EM 2017), RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n° 1395/18 – S1C. Terceirização. Cessão de bem público. Ausência de retenção previdenciária. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela Santa Casa de Paranavaí e Renato Augusto Platz, para afastar a determinação contida no item III, considerando o item regular e não provimento dos Recursos interpostos pela Secretaria de Estado da Saúde e Michele Caputo Neto. Pelo Conhecimento e Provimento Parcial conforme a Instrução da CGM e Parecer do MPC.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização do Serviço Público de Saúde a entidade privada. Ausência de Complementariedade. Cessão indevida de unidade Hospitalar, utilização de equipamentos públicos para finalidade particular. Ausência de retenção de contribuições previdenciárias de prestador de serviço de mão de obra.