Detalhes do Acórdão - 519/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 519

Acórdão

519/2024

Processo

427108/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

13/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3169

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. Prestação de Contas Anual do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA. Exercício de 2018. Pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso de Revisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Déficit orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS (fontes livres), acumulado em 10,43%. Ausência de redução das despesas de pessoal dentro do prazo do art. 23, c/c art. 66, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.