Detalhes do Acórdão - 460/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 460

Acórdão

460/2024

Processo

344446/2022

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

13/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3169

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, GALERA DA CESTA BASICA LTDA e MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Alto Paraná. Pregão Presencial n.º 33/2022. Aquisição de cestas básicas. Alegação de contratação de empresa pertencente a servidor público em cargo comissionado. Incorrência. Cargo de membro de conselho deliberativo de fundo de previdência, sem função de direção, chefia ou assessoramento. Ausência de poder de influência na contratação. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial para aquisição de cestas básicas destinadas a atender famílias em situação de vulnerabilidade social e calamidade pública. Empresa vencedora cuja titular possui relação de parentesco com servidor do município. Análise de imparcialidade da Administração Pública.