Detalhes do Acórdão - 462/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 462

Acórdão

462/2024

Processo

301821/2023

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

13/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3169

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO, LEILA APARECIDA DA ROCHA e MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D OESTE

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São Jorge D’Oeste. Fornecimento de pneus. Alegação de ilegalidade na exigência de etiquetagem mínima (“eficiência energética mínima ‘C’, ‘B’, ‘E’ e ‘F’”, “aderência para pista molhada ‘B’ e ‘C’”, e “ruído externo máximo de ‘75dB’ e ‘70dB’”) e de data de fabricação dos pneus inferior a seis meses. Inocorrência de impropriedades. Precedentes. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico e realização de registro de preços para aquisição de pneus novos para toda a frota de todas as secretarias da municipalidade. Exigência de etiquetagem mínima (“eficiência energética mínima ‘C’, ‘B’, ‘E’ e ‘F’”, “aderência para pista molhada ‘B’ e ‘C’”, e “ruído externo máximo de ‘75dB’ e ‘70dB’”) para todos os itens do certame. Exigência de data de fabricação dos pneus inferior a seis meses.