Detalhes do Acórdão - 575/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 575

Acórdão

575/2024

Processo

462329/2012

Data da Sessão

04/03/2024

Data de Publicação

22/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3174

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALCEU CARLESSO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Município de Campo Largo. Executivo. Legislativo. Fundo Previdenciário. Processo julgado pelo Acórdão nº 331/20. Alteração do item III do dispositivo para reconhecer a decadência do direito deste Tribunal em anular os efeitos favoráveis para os beneficiários de aposentadorias e pensões indicados no achado nº 01 do Fundo Previdenciário, adotando a tese fixada no Tema nº 445/STF. Prejulgado nº 31-TCE/PR. Formação de autos para análise de cumprimento de decisão de negativa de registro (achado nº 03 do Fundo Previdenciário).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decadência. Organização dos atos concessórios para negativo de registro.