Detalhes do Acórdão - 674/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 674

Acórdão

674/2024

Processo

381833/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

22/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3174

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO, LUCIAN ALUISIO DIERINGS e MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Ação judicial para prorrogação de contrato de software. Suposta ausência de planejamento e ineficiência da Administração Pública. Apresentação de documentos e justificativas para a realização de contrato aditivo. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contrato do software repassado à gestão municipal com apenas 29 dias de vigência. Realização de contrato emergencial. Análise de falta de planejamento licitatório.