Detalhes do Acórdão - 675/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 675

Acórdão

675/2024

Processo

491060/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

22/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3174

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

EVERTON CASSIO ZANUTO, MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Rancho Alegre D’Oeste. Pregão Eletrônico n.º 35/2023. Pedido liminar indeferido. Ausência de restrição à competitividade. Discricionariedade da Administração para a definição das especificações técnicas do objeto. Pá carregadeira com chassi articulado de 40º para cada lado. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de Pá carregadeira com chassi articulado de 40º para cada lado. Análise das restrições em edital.