Detalhes do Acórdão - 698/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 698

Acórdão

698/2024

Processo

470038/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

22/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3174

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANDRO MIGUEL GRADE, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e TRADETEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LIMITADA - MATRIZ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93, em face do Procedimento Licitatório de Tomada de Preços nº 002/23, do Município de Santa Helena. Opinativo técnico pela improcedência. Parecer do MPC pela procedência parcial. Pelo Conhecimento e Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para a substituição de luminárias e braços de parte do sistema de iluminação pública do município. Inabilitação de licitante  pornão atendimento da cláusula editalícia que estabeleceu a necessidade de cadastro prévio da empresa no Município.