Detalhes do Acórdão - 669/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 669

Acórdão

669/2024

Processo

535849/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

25/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3175

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ERITON AUGUSTO POPIU, FLORICULTURA E FUNERARIA ANJO GABRIEL LTDA, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Município de Santa Maria do Oeste. Inexistência de divergência de entendimento no âmbito desta Corte. Acordão paradigmático inaplicável ao caso concreto. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de dissídio jurisprudencial. Vencedora de licitação de propriedade de vereador. Análise da legislação municipal.