Detalhes do Acórdão - 586/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 586

Acórdão

586/2024

Processo

517581/2023

Data da Sessão

04/03/2024

Data de Publicação

25/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3175

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, CLAUDIO ROBERTO YAHIRO LICHESKI e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Aventada omissão. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou irregulares contas de transferência voluntária decorrentes de convênio firmado entre município e entidade do terceiro setor, envolvendo a execução de programa nas áreas cultural, esportiva e de lazer, com imputação de ressarcimento solidário a gestores em razão de falhas na fiscalização da aplicação dos recursos. A controvérsia envolve alegação de omissão quanto à aplicação dos arts. 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente no que se refere à caracterização de erro grosseiro, à individualização das condutas dos agentes públicos, à consideração das circunstâncias práticas da gestão e à dosimetria das sanções.