Detalhes do Acórdão - 578/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 578

Acórdão

578/2024

Processo

123139/2018

Data da Sessão

04/03/2024

Data de Publicação

25/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3175

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Classificação da Decisão

Interessados

ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, GISELE CRISTINA SANTOS BRITO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba em face do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos. Transferência Voluntária. Ausência de prestação de contas. Procedência parcial. Irregularidade das contas em relação à entidade tomadora e seu gestor. Ressalvas. Restituição de valores. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de irregularidades na execução de convênio firmado no âmbito de transferência voluntária de recursos públicos, com análise da ausência de prestação de contas, falhas formais na formalização e execução do ajuste, irregularidades na movimentação financeira, ausência de aplicação dos recursos, reconhecimento de despesa previdenciária, incidência da prescrição da pretensão sancionatória, responsabilização do tomador e de seu gestor, bem como dos deveres de fiscalização e instauração tempestiva de tomada de contas especial pelo ente concedente.