Detalhes do Acórdão - 667/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 667

Acórdão

667/2024

Processo

544295/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

26/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3176

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, CLAUDINEI BREGONDI, ROSANGELA MARIA GALERA TUROZI e outros.

Ementa

Recurso de revista. Câmara Municipal de Lupionópolis. Exercício de 2021.  Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Dissídio jurisprudencial evidenciado diante da ressalva da falha em outros exercícios. Conversão da irregularidade em ressalva. Afastadas a multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Conhecimento e provimento parcial do recurso para converter a irregularidade em causa de ressalva das contas e afastar a aplicação da multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Dissídio jurisprudencial evidenciado diante da ressalva da falha em outros exercícios.