Detalhes do Acórdão - 670/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 670

Acórdão

670/2024

Processo

616199/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

26/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3176

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, JOCH CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA, JULIO CESAR MAKUCH e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Irregularidade no atestado de capacidade técnica. Fraude à licitação. Procedência da representação. Declaração de inidoneidade. Recurso de Revista. Razões recursais insubsistentes. Conhecimento. Não provimento. Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Mero inconformismo. Conhecimento Parcial. Não Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Irregularidade no atestado de capacidade técnica. Fraude à licitação. Dissídio jurisprudencial para determinar a necessidade de prejuízo ao procedimento licitatório.