Detalhes do Acórdão - 663/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 663

Acórdão

663/2024

Processo

491204/2008

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

27/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3177

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA e MARCOS TULESKI

Ementa

Consulta. Aposentadoria. Cargo de Professor. Combinação do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 c/c art. 40, §5o, da Constituição Federal. Reabertura da presente Consulta por força do Acórdão n.o 2035/23 – Primeira Câmara. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Adequação da orientação deste Tribunal ao entendimento jurisprudencial vigente. Rediscussão. Possibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Necessidade de mudança de orientação quanto à aplicação da regra do art. 3º da EC n.º 47/05 c/c o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal (Acórdão n.º 3642/12-TP) quanto ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas no 139 e 156 de repercussão geral e no ARE 1312631.