Detalhes do Acórdão - 645/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 645

Acórdão

645/2024

Processo

764700/2021

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

27/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3177

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR MARCELO KOCHENBORGER, ALLAN VINICIUS KOTZ, CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO e outros.

Ementa

Denúncia. Criação de cargo com vencimentos inferiores ao cargo colocado em extinção no âmbito do Poder Executivo. Respeito à irredutibilidade dos vencimentos. Improcedência. Vencimentos de cargos da Câmara Municipal fixados por resolução. Superveniente edição de lei municipal. Irregularidade afastada. Superioridade de vencimentos dos cargos do Poder Legislativo em relação a cargos assemelhados do Executivo. Irregularidade. Artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal. Precedente normativo e vinculante neste Tribunal de Contas. Decisões colacionadas apontando divergentes entendimentos jurisprudenciais. Procedência, com recomendação e expedições de comunicações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Criação de cargo com vencimentos inferiores ao cargo colocado em extinção no âmbito do Poder Executivo. Vencimentos de cargos da Câmara Municipal fixados por resolução. Superioridade de vencimentos dos cargos do Poder Legislativo em relação a cargos assemelhados do Executivo.