Detalhes do Acórdão - 695/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 695

Acórdão

695/2024

Processo

189963/2022

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

27/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3177

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANACITY e WALDEMAR NAVES COCCO JUNIOR

Ementa

Consulta. Município de Paranacity. Questionamentos acerca do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, ante a nova Lei do FUNDEB. Conhecimento e Resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Com a edição da Lei nº 14.113/2020 que revogou a Lei Federal no 11.494, de 20 de junho de 2007, a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, continua sendo a lei específica" exigida pelo recente art. 212-A, inciso XII, da CF/88 para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica?
2) Sendo negativa a resposta do quesito 1, pode o ente municipal fixar o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, baseando-se na Lei 11.738/2008, diante da inexistência, até o momento, de normativo que a substitua?
3) Admitido o vácuo normativo referente Lei 11.738/2008 e sendo positiva a resposta ao item 2., o município continua tendo direito ao complemento da União na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o da Lei no 11.738/2008, nos casos em que o ente federativo, considerando recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir
o valor fixado?
4) Admitido o vácuo normativo referente Lei 11.738/2008 e sendo positiva a resposta ao quesito 2, estaria o ente municipal autorizado a ultrapassar os limites de despesa de pessoal estampado no parágrafo único, inciso I, do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 para atualização do piso do
magistério?
5) Admitido o vácuo normativo referente Lei 11.738/2008 e sendo negativa a resposta do quesito 2, poderia se considerar corrigido o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica com a reposição inflacionária com base no INPC?
6) Considerada plenamente vigente a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município é obrigado a aplicar o mesmo índice de correção do “piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica” a todos os níveis e classes da eventual carreira do magistério ou somente àqueles fixados em valores abaixo do referido piso?