Detalhes do Acórdão - 692/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 692

Acórdão

692/2024

Processo

574690/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

27/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3177

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTIDES CARLOS GOMES NETTO, ELIETTI JORGE, ELIZANGELA HENNING FERREIRA DE MIRANDA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão nº917/23-STP. Representação. Recebimento irregular de diárias. Termo de Ajustamento de Conduta. Pagamento de multa. Inocorrência de bis in idem. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade do recebimento de diárias.