Detalhes do Acórdão - 686/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 686

Acórdão

686/2024

Processo

664162/2022

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

27/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3177

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TAMARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, LUZIA HARUE SUZUKAWA e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Município de Tamarana. Pregão n. 023/2022. Contratação de empresa para a prestação de serviço de técnico de enfermagem. Irregular contratação através de licitação, diante da necessidade de realização de concurso público. Projeto de Lei municipal para criação do cargo de técnico de enfermagem. Pela procedência da Representação. Expedição de Determinação ao município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedimento de pregão eletrônico para contratação de empresa destinada à prestação de serviços de técnico de enfermagem em município de pequeno porte. A representação aborda a ilegalidade da terceirização de atividades-fim típicas do quadro permanente, a omissão na realização de concurso público e a rejeição de projeto de lei municipal que previa criação do cargo efetivo. Discutem-se a necessidade de provimento mediante concurso, a observância da carga horária e do piso salarial profissional e os limites legais para prorrogação contratual.