Detalhes do Acórdão - 654/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 654

Acórdão

654/2024

Processo

733108/2022

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

01/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3178

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON LUIZ CENCI, GLACIR ZANATA, MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI 8666/93. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE CULMINARAM NA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. MAQUINÁRIO RECEBIDO QUE DESRESPEITA ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PREVISTAS NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADES DELINEADAS COM AS RESPECTIVAS COMINAÇÕES DE MULTA. RECOMENDAÇÃO AO MUNICÍPIO E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA AO TCU E MPE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação proposta contra pregão eletrônico realizado para aquisição de motoniveladora, com alegações de descumprimento de exigências técnicas constantes no edital e no termo de referência. Discussão sobre a vinculação ao instrumento convocatório, especificações técnicas do objeto licitado, ausência de autorização da marca fornecedora e garantia contratual. Verificação da responsabilidade da administração municipal quanto à aceitação do equipamento em desconformidade com o edital, e avaliação da regularidade do procedimento licitatório e da execução contratual.