Detalhes do Acórdão - 656/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 656

Acórdão

656/2024

Processo

38580/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

01/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3178

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, AR LIMP LTDA, FERNANDO LOPES LOUZANO DE SIQUEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Ibaiti. Edital de Pregão Eletrônico n.º 8/2022. Aquisição de smart tv’s. Desclassificação de proposta em razão da ausência de especificação do modelo do produto. Inocorrência. Modelo do produto identificado na proposta desclassificada. Falhas formais nas propostas podem ser supridas mediante diligência determinada pelo pregoeiro. Artigo 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993. Procedência e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de pregão eletrônico para aquisição de televisores tipo smart TV, no qual se contesta a desclassificação da proposta da licitante por suposta ausência de indicação do modelo do produto ofertado. A análise técnica concluiu que o modelo estava devidamente identificado na proposta e que eventuais falhas formais poderiam ser sanadas mediante diligência, conforme prevê a Lei de Licitações. Debate-se o direito à fiel observância do procedimento licitatório, a validade da proposta apresentada e a obrigatoriedade de diligência para elucidação de dúvidas quanto às especificações técnicas.