Detalhes do Acórdão - 659/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 659

Acórdão

659/2024

Processo

803509/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

01/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3178

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON MOREIRA PINTO, AVANTE LICITACOES PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de procedimento licitatório no estado em que se encontra, e de eventual contrato dele decorrente. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca de edital de Concorrência Pública para contratação de empresa especializada em engenharia elétrica, envolvendo questionamentos quanto à exigência de justificativa para participação de consórcios, apresentação de certificado de cadastro junto à concessionária de energia, limitação do número de atestados para comprovação de capacidade técnica e exigência exclusiva de índices contábeis para demonstração da qualificação econômico-financeira.