Detalhes do Acórdão - 653/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 653

Acórdão

653/2024

Processo

304960/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

02/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3179

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ADILSON POLEZE e CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu. Dúvidas quanto à aplicação do artigo 167-A da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) As vedações dispostas no artigo 167-A da Constituição Federal, quando instituído o mecanismo de ajuste fiscal em âmbito municipal, possuem prazo mínimo ou máximo de vigência?
2) É lícito ao Município criar novo cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa em prazo inferior a 12 (doze) meses a partir da data de emissão, pelo Tribunal de Contas, de certidão para instrução de pleitos de contratação de operações de crédito?