Detalhes do Acórdão - 693/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 693

Acórdão

693/2024

Processo

474130/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

04/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3181

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

VALDOMIRO ABRAAO PERSCH

Classificação da Decisão

Interessados

AMIN JOSE HANNOUCHE, MEURY NAOMI MATUDA MARQUES, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão n.º 2211/21–STP, mantido pelo Acórdão nº 773/23-STP em sede de Recurso de Revista e pelo Acórdão nº 1442/23-STP no âmbito do julgamento de Embargos de Declaração. 1) O meio recursal previsto no inciso IV do artigo 486 do Regimento Interno só admite o reexame quanto a correta aplicação do direito sem haja a possibilidade de rediscussão de fatos. 2) Na hipótese do inciso IV do artigo 486 do Regimento Interno, a inexistência de semelhança fática entre os argumentos recursais e as decisões colegiadas eleitas como paradigmas pelas partes justifica o não provimento recursal. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma que permitiria a conversão das irregularidades em ressalva.