Detalhes do Acórdão - 767/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão
767/2024
Processo
141658/2024
Data da Sessão
25/03/2024
Data de Publicação
04/04/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3181
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
AUGUSTINHO ZUCCHI
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Origem
MUNICÍPIO DE MARIALVA
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE MARIALVA e VICTOR CELSO MARTINI

Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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