Detalhes do Acórdão - 759/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 759

Acórdão

759/2024

Processo

389982/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

05/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3182

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AURORA E-COMMERCE LTDA, ELCIO JAIME DA LUZ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Comprovação de qualificação técnica. Art. 30, da Lei nº 8.666/93. Rol taxativo. Ilegalidade na inabilitação da licitante que deixou de apresentar contrato de fornecimento e/ou nota(s) fiscal(is). Procedência com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra edital de pregão eletrônico municipal para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores. Impugnação à exigência de apresentação de contratos de fornecimento ou notas fiscais em conjunto com os atestados de capacidade técnica. Discussão sobre a legalidade da exigência à luz do rol taxativo previsto no art. 30 da Lei nº 8.666/93 e da jurisprudência consolidada do TCU e do TCE-PR. Avaliação sobre a possibilidade de diligência para esclarecimentos quando houver dúvidas sobre a veracidade dos atestados apresentados.