Detalhes do Acórdão - 734/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 734

Acórdão

734/2024

Processo

538279/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

05/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3182

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JUSSARA

Classificação da Decisão

Interessados

DESTACK DEDETIZADORA LTDA, EDER ALEXANDER MOREIRA MARQUES, MUNICÍPIO DE JUSSARA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Presencial. Contratação de empresa para prestação de serviços de dedetização de pragas urbanas e limpeza de caixas d’água. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de supostas irregularidades na condução de pregão presencial para contratação de serviços de dedetização e limpeza de caixas d’água. As discussões envolveram a ausência de justificativa idônea para adoção do formato presencial em detrimento do eletrônico e a insuficiência na composição do orçamento estimativo.