Detalhes do Acórdão - 735/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 735

Acórdão

735/2024

Processo

556781/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

05/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3182

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Contratação de serviços de brigadistas e segurança não armada. Autorização da Polícia Federal, conforme Lei 7.102/83. Jurisprudência do STJ e desta Corte pela não necessidade. Apresentação de recurso intempestivo. Ausência de irregularidades. Pareceres uniformes pela procedência parcial, com expedição de recomendação. Voto pela procedência parcial, com recomendação ao ente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido cautelar contra edital de pregão eletrônico municipal voltado à contratação de serviços de brigadistas e segurança desarmada para eventos públicos. Questionamento quanto à exigência de regularidade junto à Polícia Federal como requisito de habilitação para segurança desarmada. Discussão sobre jurisprudência do STJ e posicionamento do TCE-PR acerca da inaplicabilidade da exigência nos casos de segurança privada sem uso de armas de fogo. Análise do prazo de impugnação ao edital e da responsabilidade pela falha na comunicação oficial.