Detalhes do Acórdão - 766/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 766

Acórdão

766/2024

Processo

247770/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

09/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3184

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, EDIMAR GOMES FILHO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Denúncia. Transferência Voluntária. Alegação de descumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 8429/92 para fins de celebração de Acordo de Não Persecução Cível. Instrução Técnica e Parecer Ministerial pelo conhecimento e não provimento da tese recursal. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Perda do objeto de Denúncia pela celebração de Acordo de Não Persecução Cível. Análise do descumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 8429/92.