Detalhes do Acórdão - 762/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 762

Acórdão

762/2024

Processo

731699/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

09/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3184

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ NICACIO, MELQUIADES TAVIAN JUNIOR e MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL

Ementa

Recurso de Revista.  Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas, em virtude das obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa – Art. 42, LRF. Ressalva das despesas com publicidade legal em período eleitoral, considerando sua apuração no momento em que os serviços foram prestados e a classificação contábil equivocada. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Despesas com publicidade legal em período eleitoral.