Detalhes do Acórdão - 728/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 728

Acórdão

728/2024

Processo

529202/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

09/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3184

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLEBER GERALDO DA SILVA, EDUARDO CINTRA LUGLI e MUNICÍPIO DE INAJÁ

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão de Parecer Prévio. Município de Inajá. Exercício de 2017. Insuficiência das razões recursais. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas do Prefeito municipal. Falta de aplicação do índice mínimo de 25% na educação básica municipal. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Ausência de Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial. Ausência de comprovação da Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do Sexto bimestre do exercício de 2016. Falta de Reconhecimento de Despesa previdenciária. Atraso na entrega dos dados ao SIM-AM. Atraso na realização da Audiência Pública para avaliação das metas fiscais relativa ao referente ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2016. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão.