Detalhes do Acórdão - 743/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 743

Acórdão

743/2024

Processo

344830/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

09/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3184

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE LINDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE LINDOESTE, PAULO HENRIQUE DA SILVA, SILVIO DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Lindoeste. Pregão Eletrônico n.º 21/2023. Fornecimento de licença de uso temporário de sistemas de gestão pública. Exigência de atendimento dos requisitos técnicos do software na prova de conceito. Percentual elevado e escolha dos itens sem justificativa técnica adequada. Precedente. Acórdão n.º 321/2024-TP. Baixa competitividade demonstrada pela realidade do certame. Procedência parcial e determinação.

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