Detalhes do Acórdão - 780/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 780

Acórdão

780/2024

Processo

680814/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

12/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3187

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALZIR BOCCHI JUNIOR, MAURICIO APARECIDO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e outros.

Ementa

Representação. Inabilitação após adjudicação e homologação. Não apresentação de documento exigido em edital. Revisão de ato. Unidade técnica e Ministério Público pela procedência com aplicação de penalidades. Mandado de Segurança que reconheceu legalidade do ato municipal. Observância do princípio da legalidade e vinculação ao edital. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ). Análise de respeito ao devido processo legal da inabilitação da representante (envio de e-mail após o prazo recursal).