Detalhes do Acórdão - 765/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 765

Acórdão

765/2024

Processo

260633/2022

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

12/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3187

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ILTON SHIGUEMI KURODA e MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Ementa

Recurso de Revista. Ofensa ao art. 42 da LRF devidamente caracterizada, conforme entendimento do Prejulgado 15. Não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.