Detalhes do Acórdão - 833/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 833

Acórdão

833/2024

Processo

278293/2023

Data da Sessão

01/04/2024

Data de Publicação

15/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3188

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, EVERTON LUIZ NOBILE, HENRIQUE BONIN e outros.

Ementa

Ato de inativação. Admissão em 2007. Ausência de autuação nesta Corte de Contas do processo de admissão para apreciação de legalidade e registro. Eventual falha da Administração. Princípios da boa-fé e segurança jurídica. Pelo excepcional registro, com expedição de determinação, conforme sugerido pelo órgão ministerial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de autuação nesta Corte de Contas do processo de admissão para apreciação de legalidade e registro. Ausência de proporcionalização do tempo de contribuição sobre a média recalculada.