Detalhes do Acórdão - 890/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 890

Acórdão

890/2024

Processo

282746/2023

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

17/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3190

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIZ GOMES VIEIRA, FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ, MARCELLO AUGUSTO MACHADO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Prestação de serviço hospitalar. Questionamentos sobre a proposta declarada vencedora. Planilha de custos. Inconsistências constatadas. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial, com aplicação de sanção aos responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra decisão administrativa em pregão eletrônico voltado à contratação de serviços terceirizados hospitalares. Discussão sobre irregularidades na proposta vencedora, notadamente na planilha de custos, envolvendo cotação de adicional de insalubridade com base em salário defasado, ausência de valores referentes ao vale-alimentação nas férias e DSR para postos noturnos, além da suficiência da taxa administrativa frente às obrigações contratuais. Fundamentação jurídica amparada na legislação aplicável e jurisprudência do TCU sobre possibilidade de correções em planilhas, desde que mantido o valor global.