Detalhes do Acórdão - 877/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 877

Acórdão

877/2024

Processo

239224/2024

Data da Sessão

10/04/2024

Data de Publicação

17/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3190

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, GUILHERME WICTHOFFET MACHADO, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de cláusulas de edital de Pregão Eletrônico relacionadas à exigência de certificações emitidas pelo INMETRO e pelo IBAMA vinculadas ao fabricante dos produtos licitados. A discussão envolve possível restrição à competitividade, especialmente no que tange à participação de importadores, e a aplicação analógica de entendimentos firmados anteriormente pelo Tribunal em casos similares de aquisição de pneus.