Detalhes do Acórdão - 896/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 896

Acórdão

896/2024

Processo

836962/2023

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

17/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3190

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCO GIAFFONE, HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, JOSÉ CLÁUDIO MANESCO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Decisão cautelar. Homologação do Despacho n.º 362/24.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a legalidade da adesão, com fundamento em pedido de excepcionalidade, à Ata de Registro de Preços oriunda de pregão eletrônico internacional promovido por outro Estado da Federação para aquisição de coletes balísticos. A Representação aponta ausência de planejamento, estudos técnicos e pareceres jurídicos que justifiquem a adesão, questionando ainda a viabilidade técnica e jurídica da ata aderida, bem como eventual afronta aos princípios que regem a Administração Pública e as contratações públicas.