Detalhes do Acórdão - 934/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 934

Acórdão

934/2024

Processo

696598/2022

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

17/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3190

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

Classificação da Decisão

Interessados

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL, MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, SARANDI TRATORES LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Bom Sucesso. Pregão Presencial. Formação de grupo econômico configurada. Burla à penalidade aplicada para participação em certame público. Manutenção do contrato celebrado a fim de evitar dano reverso à Administração Pública. Declaração de inidoneidade. Pela Procedência da presente Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Participante de grupo econômico com empresa suspensa de contrato com a administração Pública.