Detalhes do Acórdão - 936/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 936

Acórdão

936/2024

Processo

127554/2023

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

18/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3191

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros.

Ementa

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE objetivando a cessação dos efeitos do §1º e 2º do art. 53 da Lei Estadual 12.726/1999. Manifestação da 3ª ICE e MPC pela procedência total. Pela procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da constitucionalidade do art. 53,  §§1º e 2º da Lei Estadual n.º 12.726/1999. Ofensa ao art. 21, XIX c/c 22, IV, da Constituição Federal, assim como aos arts. 11, 12, 19 e 20, da Lei Federal n.º 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Verificação de possível excesso nas isenções de cobrança pelo uso de água concedidas à pequenos produtores rurais e demais produtores restritos ao uso agropecuário e silvipastoril das outorgas concedidas por lei estadual.