Detalhes do Acórdão - 935/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 935

Acórdão

935/2024

Processo

491523/2023

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

18/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3191

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIONE LEMOS, GIL LORUSSO DO NASCIMENTO FILHO, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Jaguariaíva. Edital de Pregão Eletrônico nº 49/2023. Aquisição de motoniveladora. Imposição configurações especiais para o maquinário sem a existência de justificativa e estudos de natureza técnica. Pela procedência da representação e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de motoniveladora. Análise da justificativa técnica para especificações do objeto.