Detalhes do Acórdão - 915/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 915

Acórdão

915/2024

Processo

562846/2023

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

18/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3191

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, LUIZ LAZARO SORVOS, MARCO AURELIO DA SILVEIRA MEIRELLES PINHEIRO e outros.

Ementa

Denúncia. Contrato Público. Consultoria jurídica. Violação ao Prejulgado n. 06. Procedência parcial. Multa. Determinação. Recurso de Revista. Razões recursais insubsistentes. Conhecimento. Não provimento. Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Conhecimento. Não Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dissídio jurisprudencial para inaplicabilidade do Prejulgado n.º 06 à contratação de assessoria jurídica e regularidade posterior dos achados (Súmula n.º 08).