Detalhes do Acórdão - 886/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 886

Acórdão

886/2024

Processo

763841/2023

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

18/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3191

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

GILSON JOSE DE GOIS e MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Município de Itaúna do Sul. Ausência de emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária. Entidade sem CRP desde 2015. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas pela ausência de emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária.