Detalhes do Acórdão - 933/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 933

Acórdão

933/2024

Processo

170774/2022

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

18/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3191

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ADENILSON XALAGA, CLEBER FONTANA, DANIELA RAITZ e outros.

Ementa

Representação. Município de Franciso Beltrão. Apresentação de atestado de capacidade técnica com informações não condizentes com a realidade. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência com aplicação de sanção de declaração de inidoneidade. Pelo Conhecimento e Procedência da Representação com aplicação da sanção de inidoneidade da empresa para contratar com a Administração Pública Estadual e Municipal pelo prazo de dois anos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra Pregão Eletrônico para contratação de serviços de limpeza e conservação. A denúncia apontou que a empresa vencedora apresentou atestados de capacidade técnica falsos para comprovar experiência mínima exigida no edital.