Detalhes do Acórdão - 904/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 904

Acórdão

904/2024

Processo

780118/2023

Data da Sessão

08/04/2024

Data de Publicação

22/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3193

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

GUSTAVO HENRIQUE MARSANGO, LEONIR ANTONIO GELHEN e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

Ementa

Representação da lei de licitação. Alegação de exiguidade de prazo para a entrega dos materiais. Ampliação pela municipalidade e republicação do edital. Itens específicos que remetem a licitação à ampla concorrência. Ausência de indicativos de equívocos relacionados à quantidade, precificação ou outra irregularidade. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de itens de materiais de construção para reforma das instalações de escola. Previsão de prazo exíguo para entrega dos materiais. Valores dos itens 8 e 9 que ultrapassam o limite de R$ 80.000,00, previstos na LC n.° 126/2006 e n.° 147/2014, delimitando o teto para a reserva de cota destinadas a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Priorização de empresas locais em processos licitatórios.