Detalhes do Acórdão - 1050/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1050

Acórdão

1050/2024

Processo

178764/2024

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

02/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3200

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento aos Recursos de Revista interpostos da decisão que impôs multa administrativa ao Diretor-Presidente da SANEPAR pelo descumprimento de decisão cautelar deste Tribunal. Posterior saneamento de vício no certame pela SANEPAR. Ratificação da contratação anterior. Atos de execução contratual que não ocasionaram dano ao erário. Provimento parcial. Reconhecimento de omissão. Concessão de efeitos infringentes. Modificação da decisão embargada para dar provimento ao recurso de revista, afastando-se a multa imposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por empresa estatal contra acórdão que havia negado provimento a recursos de revista e mantido multa aplicada a gestor pelo descumprimento de medida cautelar que suspendeu processo licitatório, com modulação de efeitos quanto à execução contratual. A controvérsia envolve alegações de omissão e contradição relacionadas à natureza dos serviços contratados, à interpretação do alcance da cautelar e à continuidade dos serviços públicos, bem como a análise das consequências jurídicas do posterior saneamento do certame e da ratificação da contratação originalmente questionada, especialmente quanto à proporcionalidade da sanção aplicada.