Detalhes do Acórdão - 1051/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1051

Acórdão

1051/2024

Processo

520817/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

02/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3200

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE CARLA BRANDALISE, JANAINA CAVASSIM, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Alegação de restrição indevida da competitividade por cláusula que supostamente tornaria exclusivo o certame à ME e EPP. Não ocorrência. Direito de preferência amparado em diplomas normativos regentes. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para aquisição eventual e parcelada de materiais de expediente, móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e materiais correlatos. Alegação de restrição indevida da competitividade para favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Observação quanto ao Prejulgado n.º 27.