Detalhes do Acórdão - 1069/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1069

Acórdão

1069/2024

Processo

403560/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

02/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3200

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA, KATIA HARMS, LUCIANO ESSER QUEIROZ e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 18/2023. Município de Carambeí. Transporte escolar. Descumprimento das exigências previstas em edital. Condutor com infração gravíssima. Autorização do DETRAN-PR vencida. Pela procedência parcial, com aplicação de multas, expedição de Determinação e Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para transporte escolar em que se discutiu: (i) descumprimento de exigências editalícias de habilitação de motoristas (declaração de inexistência de infração gravíssima, curso especializado e registro EAR), (ii) aplicação de normas do CTB e resoluções do CONTRAN sobre requisitos de veículos e condutores, (iii) adequação de vistorias e autorizações do DETRAN-PR e (iv) dever de fiscalização contratual da Administração, com discussão de princípios como vinculação ao instrumento convocatório e isonomia.