Detalhes do Acórdão - 1071/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1071

Acórdão

1071/2024

Processo

553294/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

02/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3200

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS ANTONIO BISCAIA, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING SS LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Instrução da CGM e Parecer MPC pela improcedência. Pelo Conhecimento e Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência pública para contratação de agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços técnicos de publicidade institucional. Problemas na formação da comissão de julgamento prevista no art. 10 da Lei n.º 10.232/2010.