Detalhes do Acórdão - 1043/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1043

Acórdão

1043/2024

Processo

710853/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

02/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3200

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDNEI JOSE SIQUEIRA, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Ementa

Recurso de Revisão. Irregularidades em sede de prestação de contas anual. Ausência de divergência de entendimento. Inexistência de novas provas capazes de afastar a irregularidade. Pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revisão. Negativa de vigência à lei. Dissídio jurisprudencial. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM. Falta de reconhecimento de despesa previdenciária. Violação à ordem cronológica de pagamento.