Detalhes do Acórdão - 1061/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1061

Acórdão

1061/2024

Processo

534001/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

03/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3201

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA, PERCIO PAZ RIBEIRO LOCACAO E URBANISMO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 com pedido cautelar. Pregão eletrônico. Exigência de qualificação técnica, com possível restrição à competitividade. Revogação do certame pelo Município. Procedência com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de pregão presencial promovido pelo Município da Lapa, visando à contratação de serviços de limpeza pública urbana, questionando exigências de qualificação técnica consideradas excessivas, como a obrigatoriedade de apresentação de atestados em nome do responsável técnico acompanhados de certidão de acervo técnico (CAT).